A nova previdência do estado de Mato Grosso já está vigente e resguarda direitos dos servidores que atuam na segurança pública. O deputado estadual Silvio Fávero (PSL) foi o autor da emenda 36 que garante direitos tanto dos policiais civis, quanto dos agentes socioeducativos e agentes penitencia?rios.
Também foi articulada pelo parlamentar na Assembleia Legislativa a aprovação da Emenda nº 103, que, acrescida à PEC nº 06/2020, resguardou os direitos dos profissionais das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) a partir do preenchimento dos requisitos necessários, conforme prevê a nova legislação.
Os servidores das carreiras atendidas tera?o proventos correspondentes a? totalidade da remunerac?a?o do cargo efetivo no qual solicitarem a aposentadoria, com revisa?o na mesma data e proporc?a?o dos que se encontram em atividade, inclusive em decorre?ncia da transformac?a?o ou reclassificac?a?o do cargo ou func?a?o.
“A PEC nº 06/2020 passou por uma tramitação histórica dentro da Casa de Leis, com mais de cinco meses de trabalho como relator, sendo um trabalho minucioso por se tratar das vidas dos valorosos servidores públicos estaduais. Infelizmente, não foi possível agradar a todos os segmentos, mas procurei desempenhar da melhor forma essa árdua missão”, explicou o deputado.
O texto enviado pelo governo do estado em março aumentou a idade mínima para aposentadoria voluntária de 55 para 62 anos para as mulheres e de 60 para 65 anos para os homens, entre outras alterações.
